AREsp 1203591 - DECISAO

DECISÃO VANDEIR DA SILVA DOMINGOS interpôs agravo contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial. A decisão agravada foi fundamentada da seguinte maneira: 1) ausência de prequestionamento quanto à análise do tema previsto no art. 387, § 2º, do CPP; 2) falta de interesse recursal, em face de ser irrelevante a matéria devolvida, considerando que eventual acolhimento da sua tese não levaria à conclusão desejada (e-STJ, fls. 13205 a 13209). Em suas razões, o agravante argumenta que: 1) a matéria devolvida está centrada na utilização de provas ilícitas, além da ausência de peritos técnicos; 2) está preenchido o requisito do prequestionamento; 3) o reexame de provas é absolutamente desnecessário; 4) a decisão agravada confundiu juízo de admissibilidade com juízo de mérito; 5) cumpriu mais de 30 meses de sanção penal e estava obtendo progressão de regime, cabendo ao juiz da condenação a modificação do regime prisional por força do art. 387, § 2º, do CPP; 6) já cumpriu a pena imposta, não sendo possível cumprir nova pena; 7) a pena foi imposta por juiz incompetente (e-STJ, fls. 13285 a 13293). A acusação, em contrarrazões, coloca que o recurso especial não atende o requisito do prequestionamento (e-STJ, fls. 13620 a 13639). O Subprocurador-Geral da República, por fim, opinou pelo desprovimento do recurso, dizendo que ele demonstra apenas inconformismo e resistência ao término do andamento do processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional (e-STJ, fls. 13690 e 13691). É o relatório. Decido. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu recurso especial interposto pelo acusado, mantendo o acórdão que deu parcial provimento à apelação, reduzindo sua pena total para 17 anos de reclusão, além de multa, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico (e-STJ, fls. 12760 a 12764). Inicialmente, verifica-se que o agravo não pode ser conhecido, em face do óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Com efeito, a leitura das razões de agravo não permite saber o que deseja o agravante. Ele apresenta uma série de alegações solta e desconexas que não viabilizam o conhecimento da exata controvérsia. Por sua vez, como visto acima, dois foram os fundamentos apresentados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial. O primeiro foi refutado, dizendo-se que o tema está prequestionado, mas não o segundo. Isso porque o agravante deixou de explicar qual a relevância do seu pedido no caso concreto, considerando a afirmação feita na origem de ser totalmente irrelevante, diante do alto montante de pena aplicada. Ora, na forma do art. 253, p.u., I, do RISTJ, é ônus do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, texto ratificado pelo impeditivo da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, III, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Ademais, no julgamento do EAREsp 746.775, datado de 19-9-2018 e publicado em 30-11-2018, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. A impossibilidade de aceitação da omissão cometida pela defesa mais recentemente tem sido ratificada pela jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de desclassificação. 2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1667698/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 29/05/2020; grifou-se). RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CONCEDIDO EFEITO EXTENSIVO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. .. (REsp 1790383/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019; grifou-se). Não fosse o bastante, se as obscuras razões de agravo pretendem discutir algo mais que o art. 387, § 2º, do CPP, ainda que em decorrência de suposto dissídio jurisprudencial, os equivalentes temas estão preclusos, por não terem sido devolvidos oportunamente, nas razões do recurso especial. De qualquer forma, não pode ser conhecido o agravo aplicando-se o art. 253, p.u., I, parte final, do RISTJ. Por sua vez, ainda que fosse possível conhecer do agravo, não poderia ser conhecido o recurso especial. Realmente, a suposta ofensa, ou interpretação contrária atribuída por outro Tribunal, ao art. 387, § 2º, do CPP, não está prequestionada, por não ter sido abordada em nenhuma das 69 páginas do acórdão (e-STJ, fls. 12706 a 12774). É verdade que a defesa opôs embargos de declaração justamente no intuito de arguir a matéria. Todavia, eles não foram acolhidos, justamente por inexistir qualquer vício interno do julgado. A questão foi bem explicada na decisão do Tribunal de origem: Aponto que não houve omissão do Acórdão nesse particular, até mesmo porque tal tema não chegou a ser suscitado em Recurso de apelação (fls. 12.282 e segs). De outro vértice, além de a condenação ter sido imposta pelo juízo sentenciante - e não pelo Tribunal - fato é que o Embargante está pleiteando, em via equivocada, a detração penal, matéria relacionada à fase da execução do julgado, nos moldes do art. 66, da Lei n. 7.210/1984. Não se trata, assim, de fixação de regime penal, mas sim de progressão de regime prisional, tal como pleiteia expressamente o Embargante, o que deverá ser apreciado, necessariamente, perante o competente juízo da execução penal. Nesta instância, a condenação final do Embargante foi reduzida para 17 (dezessete) anos de reclusão, mantido o regime fechado. Assim sendo, rejeito os presentes embargos (e-STJ, fl. 12859). Destarte, deve ser aplicada a Súmula 282, do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como a Súmula 211, deste Tribunal, sendo "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME QUANTO À DECADÊNCIA PARA O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese segundo a qual, considerando as datas em que ocorreram os fatos geradores, o delito é atípico porque o lançamento definitivo do débito tributário teria ocorrido após o transcurso do prazo decadencial para tanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas razões do recurso especial, não foi alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, a fim de que se verificasse a existência de omissão por parte do Tribunal a quo, de maneira a determinar-se eventual retorno dos autos àquela Corte para saneamento do vício ou se considerasse fictamente prequestionada a matéria, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. 3. Desborda da competência do juízo criminal examinar e se pronunciar acerca de pretensas nulidades no processo administrativo-fiscal, tal qual ocorre no que concerne à alegada decadência para o lançamento do débito tributário. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1845380/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020; grifou-se). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. SEQUESTRO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. EXTENSÃO DA MEDIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO OBRIGACIONAL. ELEMENTO DO PATRIMÔNIO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA. AÇÃO PENAL NÃO AJUIZADA DENTRO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME INVIABILIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão recorrido justificou a imposição do sequestro com base em prova indiciária acerca da origem ilícita do bem imóvel sequestrado e sua relação com o investigado, fundamento suficiente para justificar a imposição da medida constritiva. Desse modo, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, não revela violação ao art. 619 do CPP. 2. O tema relativo à contrariedade ao art. 6º do Decreto-Lei n. 3.240/41 não foi abordado na origem, por ausência de devolutividade, obstando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 3. A medida constritiva de sequestro, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-lei n. 3.240/41, pode recair sobre "todos os bens do indiciado", conceito jurídico amplo, que equivale no âmbito cível ao de patrimônio. Desse modo, ainda que a promessa de compra e venda consubstancie relação de direito obrigacional, é passível de avaliação econômica; estando inclusa, pois, no conjunto de bens sequestráveis do indiciado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1874370/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020; grifou-se). Além de tudo, o argumento subsidiário apresentado no acórdão que julgou os embargos de declaração não foi refutado nas razões de recurso especial, sendo ele válido, por si só, para a manutenção da conclusão adotada. A omissão defensiva atrai a incidência do art. 253, II, "a", do RISTJ, na sua parte final, voltando a fazer incidir o enunciado da Súmula 182, deste STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada", valendo a mesma ratio decidendi para o próprio recurso especial. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA CORPORAL NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES UTILIZADOS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E JUSTIFICAR O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula n. 283/STF. Precedentes. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1691662/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020; grifou-se). É importante destacar, para concluir, que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Esta decisão enfrentou todas as teses do recorrente e, na linha do art. 315, § 2º, IV, do CPP, também apreciou todos os seus argumentos capazes de, em tese, infirmar a solução adotada, não havendo necessidade de resposta a cada afirmação específica. Em face do exposto, não conheço do agravo, o que faço nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2021.