AREsp 1954866 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BERALDO BARCELOS HENTZY, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado naalínea"a"do permissivo constitucional. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agravante, em face do Espólio de José Leotério da Costa, posteriormente substituído pelos herdeirosRODRIGO PFEIFER DA COSTA e OUTROS. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo da ação da ex-cônjuge do devedor e dos compradores deimóvel do devedor. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Bem móvel. Ação de execução de título extrajudicial. Inclusão de ex-cônjuge e compradores de imóvel pertencente ao falecido executado no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Incidência do art. 779, I, do CPC. Recurso não provido. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial, com os seguintes fundamentos: i) inadmissibilidade do recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional e de resolução; ii) ausência de violação do art. 489 do CPC; e iii) incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Agravo em recurso especial: reitera a violação de dispositivos legais. Argumenta que a violação de resolução resultou na violação de lei federal. Aduz, genericamente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que oagravante se limitou a trazer alegações genéricas, mas não demonstrou, de maneira consistente e específica, que não seria necessário o reexame de provas, e tampouco impugnou o fundamento no sentido de que é inadmissível o recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional. O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.