AREsp 1912020 - DECISAO

AREsp 1912020 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito, devendo a decisão de admissibilidade ser fundamentada...

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Parties
Agravante: Júlio Cesar dos Santos; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

Júlio Cesar dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito, devendo a decisão de admissibilidade ser fundamentada (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se