AREsp 1981814 - DECISAO

AREsp 1981814 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e irregularidade no preparo; o pedido de gratuidade de justiça formulado após a intimação não retroage para sanar encargos anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO OLIVEIRA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 efeito não retroativo do pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e irregularidade no preparo; o pedido de gratuidade de justiça formulado após a intimação não retroage para sanar encargos anteriores; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...