AREsp 1980971 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício que impossibilita o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, sendo aplicável a não-conhecibilidade prevista no art. 21-E, V...

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Parties
Agravante: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em face de sucumbência prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício que impossibilita o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, sendo aplicável a não-conhecibilidade prevista no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.