AREsp 1924027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo caráter interlocutório à decisão que não encerra a fase executiva (de modo que o recurso adequado seria agravo de...

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Parties
Agravante: TARCILA CACERES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prazo Para Impugnação (art. 525 Cpc), Coisa Julgada, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação), Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prazo Para Impugnação (art. 525 Cpc) Coisa Julgada Erro Material Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

TARCILA CACERES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conhece impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de sentença ou de decisão interlocutória
  2. 2 prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 CPC)
  3. 3 possibilidade de análise, de ofício, de erro material ou excesso de execução em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo caráter interlocutório à decisão que não encerra a fase executiva (de modo que o recurso adequado seria agravo de instrumento) e porque o reexame do cálculo dos honorários, por flagrante violação à coisa julgada e erro material, é medida admissível, o que afasta a pretensão recursal e impede a admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ sobre admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.