AREsp 1995037 - DECISAO

AREsp 1995037 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a invocação da Súmula 83/STJ — exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, a Súmula 182/STJ, quanto à exigência de impugnação efetiva e pormenorizada.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

EDSON FERREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a invocação da Súmula 83/STJ — exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e, por analogia, a Súmula 182/STJ, quanto à exigência de impugnação efetiva e pormenorizada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.