AREsp 1992946 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo em conta que a parte foi intimada em 02/03/2021 e o agravo foi interposto em 14/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do...

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Parties
Agruvante: JUSSARA FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JUSSARA FERREIRA LOPES

Agruvante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo em conta que a parte foi intimada em 02/03/2021 e o agravo foi interposto em 14/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.