AREsp 1981494 - DECISAO

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Por faltar a juntada da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao patrono que subscreveu o agravo e o recurso especial, e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica‑se a Súmula 115/STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso; por isso, decidiu‑se pelo não conhecimento do...

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Parties
Agravante: JAAC MATERIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Irregular Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JAAC MATERIAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Consequências da inércia após intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Por faltar a juntada da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao patrono que subscreveu o agravo e o recurso especial, e pela inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica‑se a Súmula 115/STJ, tornando impossível o conhecimento do recurso; por isso, decidiu‑se pelo não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça