AREsp 1954052 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por BANCO DO BRASIL SA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III,"a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim resumido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 924, INC. II, DO CPC. O recurso cabível contra decisão que extingue o pleito executivo é apelação. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. SALDO REMANESCENTE. FORMA DE CALCULO. O saldo remanescente do cumprimento de sentença consiste na diferença entre o valor efetivamente depositado pelo devedor e aquele resultante da atualização do valor da execução (correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês), acrescido dos honorários advocatícios, no período compreendido entre o término do prazo para pagamento voluntário e a data em que realizado o depósito judicial para garantia do juízo. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Após a realização do depósito judicial pelo devedor, a correção monetária e os juros são de responsabilidade da instituição financeira, e não do devedor. Precedente do STJ. Somente quando existe saldo devedor remanescente, sobre ele incidirão juros e correção monetária até a data do respectivo depósito. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO(e-STJ fl. 250). Nas razões de seuespecial, o recorrente requereu a suspensão do processo com base no Tema 1.075 do STF. Após,apontou ofensa ao art. 503 e dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a)a impossibilidade de incidência dos expurgos posteriores e dos juros remuneratórios; e (b) queo depósito judicial, mesmo em garantia do juízo, interrompe a mora do devedor, não havendo de se falar em atualização da dívida. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 282/284 (e-STJ). Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fls. 286/293), vieram os autos conclusos em virtude da interposição do agravo de fls. 296/304 (e-STJ). Sem impugnação(e-STJfl. 310). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado nos moldes deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. Este agravo não merece ser conhecido, haja vista a ausência de impugnação específica aosfundamentos da decisão agravada. Com efeito, o 3º Vice-Presidente do Tribunala quoo indeferiu o pedido de sobrestamento e inadmitiu o recurso especial por entender que: (a) a suposta ofensa à coisa julgada e impossibilidade de correção monetária plena não foiprequestionada, incidindo, quanto a ela, as Súmulas 282 e 356 do STF, e (b) no mais, não houve indicação do dispositivo de lei federal porventura violado ou objeto de interpretação divergente, sendo caso de aplicação da Súmula 284/STF. Por sua vez, a parte agravante sustentou: (a) que o art. 16 da Lei nº 7.347/85 foi violado, tendo em vistaa limitação da abrangência da sentença coletiva à competência territorial do órgão que a prolatou (questão que não foi abordada no apelo nobre); (b) a necessidade de suspensão do feito em virtude do Tema 1.075/STF; (c) que demonstrou o dissídio, bem como a violação do art. 520 do CPC (dispositivo que não foi citado no recurso especial), por ser necessária a realização de perícia por profissional habilitado (matéria estranha ao processo); e (d) que fundamentou devidamente o recurso e impugnou a decisão recorrida, pois suscitoua ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, por ser requisito essencial ao cumprimento provisório de sentença (matéria estranha ao processo). Nesse contexto, observa-se que as razões desenvolvidas no agravo não impugnaram, especificadamente, os fundamentos do decisumagravado, e apresentaram, inclusive, conteúdo dissociado da matéria tratada nos autos, o que configuraclara violação ao princípio da dialeticidade. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 831.326/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30/11/2018) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (..) 2. Viola o princípio da dialeticidade a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Não se conhece de agravo em recurso especial (art. 544 do CPC) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. (..) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 753.105/SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/11/2015 - g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. A exposição, no agravo interno, de razões dissociadas da decisão agravada fere o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Constitui inovação recursal imprópria a alegação de teses no agravo interno que não constaram das razões do recurso especial. 3. É dever da parte recorrente, no recurso especial, impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sob pena de a deficiência das razões do apelo atrair o óbice das Súmulas 282 e 284/STF. 4. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 886.120/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 23/03/2018 - g.n. ) Saliente-se que a impugnação específica do agravo em recurso especial está prevista no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por fim, convém ressaltar, por oportuno, que alegações genéricas não são suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 347.137/MG, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 03/02/2014 - g.n.) Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já foram fixados no patamar máximo (e-STJ fl. 257). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.RAZÕES DISSOCIADAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.