AREsp 1946086 - DECISAO

AREsp 1946086 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação dos Temas 687, 688 e 689 e da Súmula 83/STJ), e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a...

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Parties
Agravante: Borrachas Vipal S A; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj, Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade
Tributário Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade

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Parties

Borrachas Vipal S A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação dos Temas 687, 688 e 689/STJ
  2. 2 competência do tribunal a quo para examinar pressupostos do recurso especial (Súmula 123/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação dos Temas 687, 688 e 689 e da Súmula 83/STJ), e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, cabe ao tribunal a quo examinar os pressupostos de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.