AREsp 794222 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para negar trânsito ao recurso especial, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ; aplicou‑se, além disso, a diretriz do Enunciado...

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Parties
Agravante: Nelly Correa Mello; Agravado/decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do Juízo De Execução, Súmula, Ato Infralegal
Processo Civil Execução/precatórios Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Competência Do Juízo De Execução Súmula +1 more

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Parties

Nelly Correa Mello

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em recurso especial, de violação a dispositivos da Constituição Federal
  2. 2 preclusão quanto às diferenças decorrentes de pagamento de precatório
  3. 3 aplicação e alcance do Ato nº 013/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do RS

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para negar trânsito ao recurso especial, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ; aplicou‑se, além disso, a diretriz do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/73.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.