AREsp 1985338 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto à parte que se funda na aplicação de recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido. Ordenou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte que se funda na aplicação de recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido. Ordenou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...