AREsp 1980250 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial depende de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF) e por ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ), sem regularização oportunamente promovida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VILA NOVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Representação Processual

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Parties

CARLOS ALBERTO VILA NOVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial depende de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF) e por ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ), sem regularização oportunamente promovida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC