AREsp 2000961 - DECISAO

AREsp 2000961 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade imposto pela jurisprudência do STF (Súmula 281) e pelo entendimento do STJ, sendo adotada a não admissão com fundamento no art....

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Parties
Agravante: SABRINA MARTINA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SABRINA MARTINA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisito de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 versus CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade imposto pela jurisprudência do STF (Súmula 281) e pelo entendimento do STJ, sendo adotada a não admissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.