AREsp 1982313 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OTÁVIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade Da Justiça

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Parties

OTÁVIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  2. 2 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade de representação processual e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...