AREsp 1998006 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial recorrido foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento pela corte colegiada, requisito necessário de admissibilidade conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF). Além disso, determinou-se majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Instância Originária, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Instância Originária Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do recurso especial é admissível quando o tribunal de origem não julgou a questão por órgão colegiado
  2. 2 Qual código de processo civil aplicar aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial recorrido foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento pela corte colegiada, requisito necessário de admissibilidade conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF). Além disso, determinou-se majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...