AREsp 1724483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, as teses apontadas pelo recorrente demandariam reexame de prova vedado pelo enunciado n.7 do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias e é vedada, em recurso especial, a revisão dos fundamentos relativos à concessão de medida liminar.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Medidas Liminares E Efeitos Suspensivos

Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Medidas Liminares E Efeitos Suspensivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
2 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de enfrentamento (Súmula 211/STJ)
3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.