AREsp 1993128 - DECISAO

AREsp 1993128 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes da subscritora, configurando irregularidade de representação processual cuja ausência de regularização após intimação impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ, razão...

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Parties
Agravante: EVERTON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

EVERTON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes da subscritora, configurando irregularidade de representação processual cuja ausência de regularização após intimação impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.