AREsp 2000141 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (intimação em 21/05/2021; interposição em 05/07/2021), e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; em razão da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPP de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão (intimação em 21/05/2021; interposição em 05/07/2021), e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; em razão da inadmissibilidade, foi determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo Município de São Miguel do Araguaia.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.