AREsp 2001035 - DECISAO

AREsp 2001035 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); aplicação, conforme o caso, das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALMIR VIANA COSTA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALMIR VIANA COSTA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); aplicação, conforme o caso, das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015; determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.