AREsp 1981900 - DECISAO

AREsp 1981900 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o inciso, parágrafo ou alínea do dispositivo federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; igualmente, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos, revela fundamentação deficiente. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: SERVIDORA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SERVIDORA ESTADUAL

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (inciso/parágrafo/alínea)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o inciso, parágrafo ou alínea do dispositivo federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; igualmente, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos, revela fundamentação deficiente. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.