AREsp 1987193 - DECISAO

AREsp 1987193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF, além de inadequação temporal na regularização do instrumento processual.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Prazo Para Regularização Do Instrumento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Prazo Para Regularização Do Instrumento

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar com precisão os dispositivos legais impugnados no recurso especial
  3. 3 Pedido intempestivo de prorrogação do prazo para regularização do instrumento e possível prejuízo à parte contrária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF, além de inadequação temporal na regularização do instrumento processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.