AREsp 1994486 - DECISAO

AREsp 1994486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação, nos termos dos artigos indicados do Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: VILMAR LUIZ SALAMON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

VILMAR LUIZ SALAMON e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 comprovação de ocorrência de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação, nos termos dos artigos indicados do Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.