AREsp 1947387 - DECISAO

AREsp 1947387 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial, na esteira da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para formalizar a decisão, e, com...

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Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tempo De Contribuição, Aposentadoria Por Especial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tempo De Contribuição Aposentadoria Por Especial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais para aferição do recurso especial
  3. 3 pedido de suspensão/afastamento de multa em razão de beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial, na esteira da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para formalizar a decisão, e, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.