AREsp 1884976 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelaCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAEcontra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que não admitiu o recurso especial com amparo na impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais na via eleita e noóbicedaSúmula7/STJ (e-STJ fls. 77-79). É o relatório. A parte insurgente, às e-STJ fls. 90-114, não infirmou, especificamente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o acesso à via especial, uma vez que deixou incólume o fundamento relativo à impossibilidade de exame de matéria constitucional e fez menção genérica à Súmula 7/STJ. Com efeito, com relação à aplicação daSúmula7/STJ, ressalto que não basta a assertiva genérica de que a pretensão recursal não requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento dos referidos óbices processuais. Tal circunstância atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - A Agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Honorários recursais. Não cabimento. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.096.729/SP, relatora MinistraREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017 - grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.006.391/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe de 5/6/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, majoroa verba honorária em 1% sobre o valor anteriormente fixado. Publique-se. Intimem-se.