AREsp 1990903 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: EDIR PEREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDIR PEREIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão de requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.