AREsp 1990943 - DECISAO

AREsp 1990943 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: GAC COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Aplicação De Normas Processuais Conforme Data De Publicação Do Acórdão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Aplicação De Normas Processuais Conforme Data De Publicação Do Acórdão

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Parties

GAC COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.