AREsp 2001495 - DECISAO

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O agravo não conhece porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não sendo aplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional; havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não sanada após intimação, incide a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 inaplicabilidade do benefício de isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não sendo aplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional; havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não sanada após intimação, incide a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade