AREsp 1990129 - DECISAO

AREsp 1990129 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2021; agravo em 24/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e, por esse motivo, não conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando houve prévia...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2021; agravo em 24/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e, por esse motivo, não conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Em caso de prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...