AREsp 1976891 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem especificação dos incisos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, questões relativas aos arts. 7º e 489, §1º, IV do CPC não foram apreciadas pelo...

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Parties
Agravante/recorrente: RICARDO WENSING BUSS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

RICARDO WENSING BUSS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 7º do CPC
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem especificação dos incisos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, questões relativas aos arts. 7º e 489, §1º, IV do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ. Em consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.