AREsp 1924510 - DECISAO

AREsp 1924510 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7 é necessário confrontar as premissas fáticas do aresto, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se majoraram os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria configura reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7 é necessário confrontar as premissas fáticas do aresto, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se majoraram os honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados os honorários advocatícios fixados na origem em 1% (em observância ao art. 85, § 11, CPC/2015).