AREsp 1961351 - DECISAO

AREsp 1961351 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO MONTEZI EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidades Da Justiça, Aplicação Temporal Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Majoração De Honorários Gratuidades Da Justiça Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

ROBERTO MONTEZI EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.