AREsp 1990642 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado nos autos qualquer hipótese que justificasse a contagem diversa (como feriado local comprovado no ato), razão pela qual, com fundamento no...

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Parties
Recorrente: MARCELO PASTORELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO PASTORELLO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à data da publicação
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado nos autos qualquer hipótese que justificasse a contagem diversa (como feriado local comprovado no ato), razão pela qual, com fundamento no regimento interno do STJ, o agravo não mereceu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia