AREsp 1968716 - DECISAO

AREsp 1968716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou indicação genérica de violação de lei federal e falta de impugnação especificada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável na via especial.

Parties
Agravante: CHARLTON VERSIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Embargos De Declaração, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Do STF Embargos De Declaração Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

CHARLTON VERSIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especificada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 alegada violação de dispositivo constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou indicação genérica de violação de lei federal e falta de impugnação especificada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, não sendo examinável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se