AREsp 1966755 - DECISAO

AREsp 1966755 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça apresentou análise probatória aprofundada cuja reforma demandaria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7), havendo, ademais, provas suficientes a embasar as condenações (confissão, depoimentos policiais, testemunhas e apreensão de arma e bens).

Parties
Agravante: DANIEL FREITAS DE SOUSA; Agravante: FRANCISCO HIAGO FREIRE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Lei 10.826/2003 (arts. 12 E 14), Art. 180 Do Código Penal (receptação)
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Lei 10.826/2003 (arts. 12 E 14) +1 more

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Parties

DANIEL FREITAS DE SOUSA

Agravante

FRANCISCO HIAGO FREIRE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de reexame de provas para reforma da decisão (incidência da Súmula 7)
  3. 3 suficiência das provas para a condenação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça apresentou análise probatória aprofundada cuja reforma demandaria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7), havendo, ademais, provas suficientes a embasar as condenações (confissão, depoimentos policiais, testemunhas e apreensão de arma e bens).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se