AREsp 1924005 - DECISAO

AREsp 1924005 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a tese recursal indicada para fundamentar o dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo a demonstração da identidade entre os arestos exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LOPES E LIMA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Precatórios, Garantias Na Execução Fiscal, Prequestionamento, Art. 805 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Penhora De Precatórios Garantias Na Execução Fiscal Prequestionamento Art. 805 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOPES E LIMA TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', CF/88)
  2. 2 exigência de prequestionamento para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de penhora de crédito derivado de precatório e de veículos como garantia da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a tese recursal indicada para fundamentar o dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo a demonstração da identidade entre os arestos exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.