AREsp 2000175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 28/01/2020; recurso em 12/03/2020), aplicando-se as regras de admissibilidade pertinentes e vedando-se a regularização posterior por hipótese de feriado local não comprovado; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia em instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SOORETAMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOORETAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...