AREsp 1966181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e porque as alegações de omissão/violação de dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração específica de sua relevância para o julgamento, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERMOMIL - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/prechonhecimento, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art.333, I Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/prechonhecimento Súmula 284/stf Ônus Da Prova (art.333, I Do Cpc)

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Parties

TERMOMIL - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente/genérica
  3. 3 necessidade de demonstração específica da relevância de dispositivos federais apontados como omissos ou violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF) e porque as alegações de omissão/violação de dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração específica de sua relevância para o julgamento, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial