AREsp 1954226 - DECISAO

AREsp 1954226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial, Execução De Sentença Arbitral, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Empresarial Arbitragem Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial Execução De Sentença Arbitral Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 alegação de necessidade de suspensão da demanda até homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.