AREsp 1976601 - DECISAO

AREsp 1976601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões apontadas não foi objeto de decisão da corte de origem de forma a ensejar prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, tornou-se incabível a análise meritória do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp), Prova Pericial E Prova Por Fotografias, Valor Probante Da Palavra Da Vítima, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp) +3 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame de corpo de delito para comprovação de lesão corporal (art. 158 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da perícia por prova testemunhal ou por documentos (art. 167 CPP e art. 12, §3º, Lei 11.340/06)
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões apontadas não foi objeto de decisão da corte de origem de forma a ensejar prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, tornou-se incabível a análise meritória do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.