AREsp 1990583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 03/06/2021 e o agravo foi interposto apenas em 28/06/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, impede-se a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação em instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: M DE L DA S S; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

M DE L DA S S

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça