AREsp 1995292 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada que assinou o agravo e o recurso especial; embora intimada, a parte permaneceu inerte, impedindo a regularização e, assim, tornando o recurso inadmissível em razão da...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCUS VINICIUS VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCUS VINICIUS VALERIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impedindo o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada pela parte
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de intempestividade/irregularidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada que assinou o agravo e o recurso especial; embora intimada, a parte permaneceu inerte, impedindo a regularização e, assim, tornando o recurso inadmissível em razão da súmula 115/STJ e da normativa de admissibilidade aplicável; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se