AREsp 1887277 - DECISAO

AREsp 1887277 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a questão envolve...

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Parties
Agravante: Luciena Cegatto Martins Ortigosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Interpretação De Lei Local, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Interpretação De Lei Local Súmula 83/stj Súmula 280/stf

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Parties

Luciena Cegatto Martins Ortigosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de discussão sobre interpretação de lei local na via especial
  3. 3 existência de jurisprudência específica na mesma Corte como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a questão envolve interpretação de lei local e jurisprudência específica (Súmulas 83/STJ e 280/STF), o que torna inadequada a via especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.