AREsp 1945774 - DECISAO

AREsp 1945774 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de anular ou extinguir a medida cautelar em razão da alegada perda do prazo para redirecionamento depende de reexame de circunstâncias fáticas (confusão patrimonial e histórico fraudulento do grupo empresarial), o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Medida Cautelar Incidental, Súmula 7/stj, Extinção De Cautelar, Prazo Para Redirecionamento Da Execução Fiscal, Lei N. 8.397/1992
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Medida Cautelar Incidental Súmula 7/stj Extinção De Cautelar Prazo Para Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo do art. 11 da Lei n. 8.397/1992 a medida cautelar incidental
  2. 2 Se a perda do prazo para redirecionamento da execução fiscal enseja a extinção da cautelar
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de anular ou extinguir a medida cautelar em razão da alegada perda do prazo para redirecionamento depende de reexame de circunstâncias fáticas (confusão patrimonial e histórico fraudulento do grupo empresarial), o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.