AREsp 1990259 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 18/05/2021 e interposição em 09/06/2021), configurando-se a perda do prazo previsto no Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local;...

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Parties
Agravante/recorrente: CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 18/05/2021 e interposição em 09/06/2021), configurando-se a perda do prazo previsto no Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • não conheço do recurso