AREsp 1971199 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem especificou os dispositivos objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CARLA LIMA AGUIAR RECHE; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prova Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CARLA LIMA AGUIAR RECHE

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais conforme Súmula 284/STF
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sem indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio
  3. 3 valor probatório das fichas financeiras como prova de quitação das verbas rescisórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem especificou os dispositivos objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.