AREsp 1998346 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos) nos termos dos dispositivos citados, e, não tendo sido demonstrada hipótese que justificasse a intempestividade (como comprovação de feriado local no ato), o agravo não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: PAULO CESAR LAUTERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local Comprovação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação

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Parties

PAULO CESAR LAUTERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos) nos termos dos dispositivos citados, e, não tendo sido demonstrada hipótese que justificasse a intempestividade (como comprovação de feriado local no ato), o agravo não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.