AREsp 1995028 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando a quitação do preparo, e a parte, intimada a recolher em dobro, efetuou apenas pagamento simples, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento das custas
  2. 2 ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando a quitação do preparo, e a parte, intimada a recolher em dobro, efetuou apenas pagamento simples, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.