REsp 2004669 - DECISAO

REsp 2004669 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada apesar de intimação, não se conheceu do agravo/recurso especial, em conformidade com a Súmula n.115/STJ e com o Regimento Interno (art.21-E, V); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEXANS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NEXANS BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada apesar de intimação, não se conheceu do agravo/recurso especial, em conformidade com a Súmula n.115/STJ e com o Regimento Interno (art.21-E, V); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.